O governo do Presidente Javier Milei enviou ao Congresso um projeto de lei que reescreveria o código corporativo da Argentina, um código que governa as empresas desde 1972. O centro do projeto é uma nova forma jurídica chamada de "corporação não humana", uma entidade que pode ser proprietária, operada e até mesmo assinar contratos por meio de agentes de inteligência artificial ou robôs. Acionistas humanos seriam opcionais, não obrigatórios.

Na prática, a versão mais autônoma se assemelha a uma organização autônoma descentralizada (DAO) registrada em blockchain. No entanto, o texto do projeto de lei deixa intacto o chão humano. Um "representante legal" deve assinar qualquer ato que a lei ainda exija a assinatura de uma pessoa, e um "promotor" assume responsabilidade ilimitada pelas obrigações da empresa desde o momento em que é formada. Onde as regras de prevenção de lavagem de dinheiro se aplicam, um oficial de conformidade humano também é obrigatório.

O governo justifica a reforma em torno de três pilares: manter a IA em si livre de regulamentação, criar a categoria de corporação não humana e oferecer uma taxa corporativa baixa para atrair investidores de tecnologia para Buenos Aires. A iniciativa corre paralelamente ao Super RIGI, um pacote de incentivos separado destinado a grandes centros de dados de IA, mas os dois compartilham o mesmo público-alvo – empresas globais de IA em busca de jurisdições amigáveis.

Defensores argumentam que a nova categoria tornará a regulamentação mais fácil, não mais difícil. Milei postou nas redes sociais que dar às entidades gerenciadas por IA um status jurídico definido dá aos reguladores um alvo claro, em vez de um pedaço de software operando nas sombras da lei existente. O argumento se baseia na ideia de que uma estrutura nomeada pode ser supervisionada, inspecionada e taxada como qualquer empresa tradicional.

No entanto, analistas jurídicos apontam que o projeto de lei não elimina a responsabilidade humana. Mesmo o modelo de DAO requer um diretor que configure ou supervise o sistema de IA, e esse diretor permanece responsável pelas ações da entidade. A provisão do "promotor humano", com sua responsabilidade ilimitada, é destinada a atuar como uma rede de segurança, mas críticos dizem que pode ser fina quando as decisões são tomadas por algoritmos que ninguém fully entende.

O historiador Yuval Noah Harari se juntou ao coro dos céticos, alertando que remover um ser humano claramente responsável da tomada de decisões de uma empresa cria a própria lacuna de responsabilidade que a lei corporativa foi projetada para prevenir. Ele comparou a visão de Milei à empresa privada da Companhia Holandesa das Índias Orientais, sugerindo que Buenos Aires poderia se tornar uma "Batávia" moderna em vez de um hub financeiro.

O chefe de IA da Microsoft, Mustafa Suleyman, ecoou preocupações semelhantes, argumentando que os agentes de IA merecem não mais estatuto jurídico do que um laptop. Em um ensaio recente, Suleyman instou os desenvolvedores a resistir à ilusão de que seus sistemas são quase-pessoas com direitos.

O debate surge em um momento em que a maioria dos governos está se movendo na direção oposta, apertando as regras em torno de sistemas autônomos. A Lei de IA da União Europeia, por exemplo, enfatiza a supervisão e a responsabilidade humanas. O lance da Argentina, se sobreviver ao escrutínio legislativo, seria um experimento ousado – e arriscado.

Se o Senado aprovar o projeto de lei como redigido permanece incerto. Mesmo que o faça, os desafios práticos de aplicar a responsabilidade, garantir a conformidade e prevenir o abuso poderiam testar os limites do quadro jurídico. Por agora, a proposta da Argentina despertou uma conversa global sobre como equilibrar a inovação com a responsabilidade na era das máquinas autônomas.

Este artículo fue escrito con la asistencia de IA.
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